Entidade coletiva

Serviço de Proteção aos Índios

• SPI

• Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (1910-1918)
• Serviço de Proteção aos Índios (1918-1967)

1910-1967

O Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN) foi criado no Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, pelo Decreto nº 8.072 de 20 de junho de 1910.
Em 1918, o SPILTN passou a se chamar apenas SPI (Serviço de Proteção aos Índios), pois a parte referente à “Localização de Trabalhadores Nacionais” foi transferida para o Serviço de Povoamento do Solo, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O objetivo principal de sua criação era prestar assistência às populações indígenas localizadas em território nacional, promovendo a nacionalização controlada, utilizando métodos científicos que envolviam o ensino fundamental e técnicas agrícolas, sendo o Estado responsável pela condução destas ações. Coube a Cândido Mariano da Silva Rondon assumir, conduzir e implementar os objetivos já estabelecidos com a criação da Agência. A atuação do SPI passava pela convivência pacífica com os povos indígenas; pela garantia de sua sobrevivência física; estímulo à adoção de hábitos "civilizados"; pela sedentarização das comunidades e posteriores demarcação de pequenos lotes de terra. As atividades do SPI envolviam inicialmente à agremiação dos povos indígenas em Postos Indígenas, locais onde a política de integração era aplicada, ações como: ensino formal da língua portuguesa e, técnicas de pecuária e agricultura. Considera-se que com a implementação das medidas do Estado, claramente houve modificações no modelo tradicional de vida indígena e a liberação de seus antigos territórios para iniciativa privada ou para o aproveitamento, pelo Estado, em novos empreendimentos.
O SPI não teve uma trajetória linear, pois aconteceram alterações administrativas em razão de várias transferências para diferentes Ministérios. Em 1930, o SPI foi realocado no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio por meio do Decreto nº 19.433 de 26 de novembro do mesmo ano. A subordinação do SPI ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio não satisfazia a necessidade eminente de controle territorial e de limites internacionais do país. Em razão desses relevantes fatores, o SPI foi novamente transferido de ministério, passando a constituir um departamento da Inspetoria Especial de Fronteira, integrada a estrutura do administrativa do Ministério da Guerra, por meio do Decreto nº 24.700 de 12 de julho de 1934. Essa transferência também motivada pela necessidade de disciplinar os espaços geográficos internos, onde um dos meios era pela fixação das populações indígenas nos territórios controlados pelo SPI. Contudo, não tardou para que novamente o SPI fosse transferido para uma nova estrutura ministerial, e pelo Decreto nº 1736 de 03 de Novembro de 1939 o Serviço de Proteção aos Índios passou a pertencer o Ministério da Agricultura. Essa subordinação foi justificada pela questão da ordem fundiária, não apenas por questões de limites territoriais, mas pelo objetivo de fixação dos povos indígenas em pequenos lotes de terra com produção para consumo próprio, o que por final assemelharia os povos aos trabalhadores rurais.
O processo decadência do Serviço de Proteção aos Índios começou quando seus funcionários passaram a enfrentar acusações de corrupção, genocídio, ineficiência, o que acabou por repercutir, nacional e internacionalmente, uma imagem negativa da instituição. Diante disso, na década de 1960 foram abertas CPI’s (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as irregularidades e em 1967 o SPI foi extinto.
Pela Lei nº 5.731 de 05 de dezembro de 1967 foi criada a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que assumiu o lugar deixado pelo SPI, executando a política indigenista do Brasil.

Executar a política indigenista brasileira no que diz respeito à proteção e assistência aos índios visando a sua integração na sociedade nacional e assegurar a implementação de uma estratégia de ocupação territorial do País.

Decreto nº 8.072, de 20 de junho de 1910 - Cria o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais e Aprova o respectivo regulamento.
Decreto nº 9.214, de 15 de dezembro de 1911 - Regulamento do Serviço de Proteção aos Índios e Trabalhadores Nacionais.
Lei nº 3.454, de 6 de janeiro de 1918 - Transfere ao Serviço do Povoamento a Localização de Trabalhadores Nacionais.
Decreto nº 5.484, de 27 de junho de 1928 - Regula a situação dos Índios nascidos no território nacional.
Decreto nº 19.433, de 26 de novembro de 1930 - Cria uma Secretaria de Estado com a Denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto nº 24.700, de 12 de julho de 1934 - Transfere o SPI ao Ministério da Guerra.
Decreto nº 911, de 18 de junho de 1936 - Suspende a execução do Regulamento da Inspetoria Especial de Fronteiras e estabelece a subordinação do Serviço de Proteção aos Índios.
Decreto nº 736, de 6 de abril de 1936 - Aprova, em caráter provisório, o Regulamento do Serviço de Proteção aos Índios.
Decreto-Lei nº 1.736, de 3 de novembro de 1939 - Subordina ao Ministério da Agricultura o Serviço de Proteção aos Índios.
Decreto-Lei nº 1.886, de 15 de novembro de 1939 - Organiza o Serviço de Proteção aos Índios no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.794, de 22 de novembro de 1939 - Cria no Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Proteção aos Índios e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.343, de 27 de junho de 1940 - Dispõe sobre a aplicação dos créditos concedidos ao Serviço de Proteção aos Índios e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 10.652, de 16 de outubro de 1942 - Aprova o regimento do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura.
Departamento Administrativo do Serviço Público. Despacho do Sr. Presidente da República, em 13 de outubro de 1942.
Decreto Lei nº 5.394, de 12 de abril de 1943 - Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Decreto nº 12.318, de 27 de abril de 1943 - Modifica o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios.
Decreto nº 52.668, de 11 de outubro de 1963 - Aprova do Regimento do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura.

INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES. ISAAR (CPF): International Standard Archival Authority Record for Corporate Bodies, Persons and Families. 2. ed. Canberra, 2003.